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Câmara de Vereadores de
Mondaí


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Estrutura da Câmara

Publicado em 13/10/2017 às 16:15 - Atualizado em 05/03/2018 às 16:03

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MONDAÍ

 

Funções da Câmara Municipal

 

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-administrativo de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão de sua economia interna.

 

ÓRGÃOS DA CÂMARA

 

 Plenário

 

Composição atual: 

Vereador: Augusto Georg Wohlfarth;

Vereador: Elizandro Mainardi.;

Vereador: Guido José Kappes

Vereador: Juvenil José de Sousa,

Vereadora: Marisa Janete Giehl Flach,

Vereador: Roberto Bernardy;

Vereadora: Selani Inês Dorigon Bruch;

Vereador: Valdori Goldbeck; e

Vereador: Volmir Miotto.

 

Definição e funções:

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.

São atribuições do Plenário, entre outras, legislar sobre as matérias de competência do Município, com a sanção do Prefeito Municipal quando exigido pela Lei Orgânica Municipal e exercer as atribuições de competência exclusiva da Câmara Municipal, previstas na Lei Orgânica Municipal.

 

Mesa Diretora

 

Composição atual:

PresidenteRoberto Bernardy.

Vice-presidente

Primeiro-secretário: Elizandro Mainardi.

Segundo-secretário: Volmir Miotto.

 

Definição e funções:

 A Mesa Diretora é o órgão diretor da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa Legislativa.

 É compostapelo Presidente, pelo Vice-presidente e por um Primeiro e um Segundo Secretários, com mandatos improrrogáveis de 2 (dois) anos. 

À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições, estabelecidas em Lei e no Regimento Interno da Casa,dirigir todos os serviços da Câmara durante as Sessões Legislativas, nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; propor Projeto de Resolução dispondo sobre organização, funcionamento, polícia, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual contrário ao princípio da autonomia municipal; propor modificações do Regimento Interno; conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos da Casa;propor projetos de resolução e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;determinar diretrizes para divulgação dos trabalhos e atividades da Câmara; elaborar e encaminhar ao prefeito a proposta do orçamento da Câmara e remeter-lhe as contas do exercício anterior; solicitar ao prefeito a abertura de créditos suplementares ou especiais no orçamento da Câmara; devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente no final do exercício financeiro; representar, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal, em nome da Câmara Municipal; providenciar o relatório do exercício anterior sobre as atividades do Poder Legislativo; organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal; deliberar sobre a convocação das sessões extraordinárias da Câmara Municipal; propor projetos de lei sobre a criação de cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara e respectivo subsídio, bem como prover esses cargos, empregos e funções e conceder licenças aposentadorias e vantagens aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade; adotar providências adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante o Município; estabelecer os limites da competência para as autorizações de despesa; autorizar a assinatura de convênios e contratos; aprovar o orçamento da Câmara Municipal; determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara, em cada exercício financeiro, na forma da Lei Orgânica do Município; requisitar reforço policial em situações necessárias à segurança; remeter ao prefeito, as contas mês anterior; receber as proposições do vereador, das lideranças, das bancadas, dos blocos parlamentares, das comissões, da secretaria de administração, da comunidade e dos poderes constituídos e recusá-las se estiverem em desacordo aos princípios regimentais, legais, constitucionais e da Lei Orgânica Municipal; assinar os Decretos Legislativos e as Resoluções; providenciar medidas cabíveis, por solicitação do interessado, para defesa judicial e extrajudicialmente de vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; aplicar penalidades a vereador, na forma deste Regimento; designar vereadores para missões de representação, quando necessário; constituir comissões especiais, dispor, na forma da Lei Orgânica do Município, sobre os subsídios dos vereadores, do presidente da Câmara, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, entre outras atribuições.

 

Presidência:

O Presidente é o representante da Câmara Municipal, quando ela se pronuncia coletivamente, e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

São atribuições do Presidente da Câmara, além das que estão expressas no Regimento Interno, especialmente as enumeradas no art. 36, as que decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas ou das responsabilidades em conjunto com a Mesa Diretora.

 Ao Vice-presidente incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

 

Secretaria:

Compete ao Primeiro-secretário da Mesa Diretora a leitura das atas e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa; secretariar as sessões plenárias; assinar, com o Presidente, todos os papéis nos quais se exija assinatura da Mesa; substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente; inspecionar os trabalhos da secretaria e auxiliar o Presidente na fiscalização das despesas do Legislativo; receber e providenciar o destino da correspondência enviada à Câmara; fazer o assentamento de votos, nas eleições; auxiliar o Presidente no controle de tempo dos oradores; fiscalizar a elaboração das atas e dos anais, entre outras atribuições.

Ao Segundo-secretário da Mesa Diretora compete substituir o Primeiro-secretário e desempenhar, na ausência deste, todas as funções expressas no Regimento Interno e auxiliar durante os trabalhos das sessões.

 

Comissões Permanentes

 

Definição e funções:

As Comissões Legislativas Permanentes são órgãos técnicos de assessoramento ao Plenário da Câmara Municipal, compostas por 03 (três) vereadores, de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara, coparticipes e agentes do processo legisferante, tendo por finalidade apreciar os assuntos, as proposições e os projetos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CCJRF:

Analisa e se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município, à organização da administração pública direta e indireta e às funções essenciais da administração; matérias relativas ao direito público municipal;partidos políticos, com representação na Câmara, bancadas, blocos parlamentares, mandato de vereador, sistema de eleição interna; intervenção do Estado no Município; uso de símbolos municipais; criação, suspensão e modificação de distritos; transferência temporária da sede da Câmara; autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito se ausentarem do Município; regime jurídico e previdência dos servidores municipais; regime jurídico-administrativo dos bens municipais; recursos interpostos às decisões da Presidência; votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da Câmara; direitos, deveres, licenças de vereadores, cassação e suspensão do exercício do mandato; suspensão do ato normativo do executivo que excedeu ao direito regulamentar; convênios e consórcios; todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justiça; vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos; declarações de utilidade pública; transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis; redação final dos projetos de lei, memoriais, representações, informações, proclamações, despachos oficiais editados pela Câmara, projetos de resolução e de decretos legislativos.

 

Comissão de Finanças, Orçamento e Contas — CFOC:

 Analisa e se manifesta sobre o sistema financeiro do Município e de entidades a ele vinculadas; assuntos relativos à ordem econômica municipal; operações financeiras; matérias financeiras e orçamentárias públicas; assuntos atinentes à licitação e a contratação, em todas as modalidades; para administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal; aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários; sistema tributário municipal e repartição das receitas tributárias; dívida pública municipal; tributação, arrecadação e fiscalização; tomada de contas do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, e da Mesa Diretora; elaboração do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas do Município; abertura de créditos adicionais; fixação de vencimentos do servidor público municipal; assuntos que direta ou indiretamente representam mutação patrimonial do Município; veto em matéria orçamentária; estrutura administrativa e plano de carreira.

 

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social — CECSAS:

Analisa e se manifesta sobre assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, recursos humanos e financeiros para a educação; desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros municípios; sistema desportivo municipal e sua organização política e plano municipal de educação física e desportiva; diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas; produção intelectual; imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; assuntos atinentes à saúde no Município; política, planificação e sistema único de saúde pública; ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; assistência médico - previdenciária, instituição de previdência social do Município; medicinas alternativas; higiene, educação e assistência sanitária; atividades médicas e paramédicas; controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados, na competência municipal; saúde ambiental, ocupacional e infortunística; alimentação e nutrição; assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência; matérias relativas à família, a mulher, a criança, ao adolescente, aos idosos e aos excepcionais ou deficiente físico; assistência Social; defesa do Consumidor.

 

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Indústria e Comércio — COSPAIC:

Analisa e se manifesta sobre sistemas de transportes urbanos e de trânsito; ordenação e exploração dos serviços de transportes coletivos; assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano; habitação; infraestrutura e saneamento básico; plano diretor e seus códigos; desenvolvimento e integração de regiões e bairros; planos municipais de desenvolvimento econômico e social; sistema municipal de defesa civil; obras e serviços públicos; política agrícola; organização do setor rural; estímulos à agricultura, à pesquisa e a experimentação agrícolas; desenvolvimento tecnológico da agropecuária e extensão rural; política de abastecimento; vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos; política e sistema municipal do meio ambiente; recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo; assuntos atinentes à ordem econômica municipal; atividade e relações econômicas municipais; licenças, alvarás, política de desenvolvimento comercial e industrial. política e atividade industrial, comercial e agrícola; política municipal de turismo; exploração das atividades e dos serviços turísticos.

 

Mais informações podem ser obtidas por meio do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, disponíveis no site da Câmara.

 

 

 

 

 

 

 

 



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