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Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em 09/07/2020 às 18:01

 

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONDAÍ 

ANO 2020 - 1ª Edição

 

A Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade no atendimento ao público.

Ao divulgar os seus compromissos de atendimento por meio da Carta de Serviços, o Legislativo mondaiense garante a melhoria contínua de suas ações, visando sempre à busca da excelência, com a participação efetiva da comunidade.

 A Câmara Municipal de Mondaí, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do municpio.

 

▸ COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE Mondaí

 

  • 16ª Legislatura (2017-2020)

 

- Mesa Diretora - 2020-2020

 

  • A Mesa é o órgão diretor da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. (Art. 33 do Regimento Interno).

 

- Componentes

 

- Presidente

 

Volmir Miotto

 

- Vice-presidente

 

Valdori Goldbeck

 

- Primeiro-secretário

 

Roberto Bernardy

 

- Segundo-secretário

 

Augusto Georg Wohlfarth.

 

- Plenário

 

  • O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar. (Art. 45 do Regimento Interno).

 

- Vereadores

 

Augusto Georg Wohlfarth;

Elizandro Mainardi;

Guido José Kappes;

Juvenil José de Souza;

Marisa Janete Giehl Flach;

Roberto Bernardy;

Selani Inês Dorigon Bruch.

Valdori Goldbeck; e

Volmir Miotto.

 

- Comissões

 

  • As Comissões Legislativas são órgãos técnicos de assessoramento ao Plenário da Câmara Municipal e compostas por 03 (três) Vereadores. (Art. 46 do Regimento Interno).

 

- Comissões Legislativas Permanentes

 

- Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF;

- Comissão de Finanças, Orçamento e Contas – CFOC;

- Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social – CECSAS; e

- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Indústria e Comércio – COSPAIC.

 

- Comissões Legislativas Temporárias

 

- Comissões Especiais;

- Comissões de Inquérito; e

- Comissões de Representação.

 

▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MondaÍ

 

- Dar posse ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;

- Legislar sobre assuntos de interesse local;

- Fiscalizar e controlar político-administrativamente a atuação do Poder Executivo municipal;

- Julgar o prefeito e os vereadores nas infrações político-administrativas previstas em lei.

- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

 

Sessões da Câmara

 

- Ordinárias, realizadas nas segundas-feiras, com início às 19 horas;

- Extraordinárias, realizadas em dias e horários diversos dos pré-fixados para as ordinárias;

- Solenes, realizadas para comemoração, homenagem ou civismo;

- Secretas, excepcionalmente realizadas de forma secreta, por deliberação da maioria dos vereadores; e

- De instalação de Legislatura, as realizadas no início de cada Legislatura para compromisso e posse dos eleitos e proclamação da instalação da Legislatura.

 

▸ ATENDIMENTO AO PÚBLICO

 

  • Presencial

 

A Câmara Municipal de Mondaí atende ao público em sua sede, localizada na Avenida do Engenho, 130, Centro, CEP 89893-000, Mondaí, Santa Catarina.

 

  • Horários de expediente:

 

- De segunda a sexta-feira*, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 18h.

* (Às sextas-feiras apenas expediente interno.)

 

  • Horário das sessões plenárias ordinárias — abertas ao público:

 

- Segundas-feiras, a partir das 19h.

 

  • Horário das reuniões das comissões permanentes:

 

- Os dias e horários das reuniões das comissões permanentes são disponibilizados no site https://www.camaramondai.sc.gov.br, no menu superior “Acontece na Câmara”, na aba "Agenda".

 

  • Por telefone

 

Pelo número (49) 3674-1234, nos horários de expediente.

 

  • No endereço eletrônico

 

Por meio do endereço camara@camaramondai.sc.gov.br.

 

No site https://www.camaramondai.sc.gov.br, acessando o menu superior (ou o rodapé) “Câmara”, clicando na aba "Contato" e na opção "Endereços Eletrônicos", o usuário também tem acesso aos endereços de e-mail dos vereadores e dos setores da Câmara Municipal.

 

▸ CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM A CÂMARA

 

  • SIC - Serviço de Informação ao Cidadão: Canalde informação e orientação sobre assuntos pertinentes ao Poder Legislativo Municipal de Mondaí.

 

Requisitos para o acesso: Comparecer ou enviar correspondência para a Secretaria da Câmara, na Avenida do Engenho, 130, Centro, CEP 89893-000 Mondaí, Santa Catarina; por meio do telefone (49) 3674-1234; ou pelo e-mail camara@camaramondai.sc.gov.br.

 

 

  • Portal de Acesso à Informação: Meio eletrônico de acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão, além de disponibilizar as informações públicas relacionadas com a Câmara Municipal de Mondaí, bem como a legislação relacionada à Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Requisitos para o acesso: Preencher o formulário disponível no portal com os seguintes dados: nome, e-mail, documento de identificação, endereço e telefone, informar a forma preferencial de recebimento da resposta e enviar a manifestação.

 

  • Entre em contato: Por meio do formulário, acessível no site https://www.camaramondai.sc.gov.br, no menu superior “Câmara”, na aba "Contato", é possível a comunicação direta com a Câmara Municipal de Mondaí para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.

 

Requisitos - Identificação por meio do fornecimento das seguintes informações: nome, e-mail, telefone, assunto e mensagem, além da verificação de segurança.

 

  • Fale com o vereador: Por meio desse formulário, acessível no site https://www.camaramondai.sc.gov.br, no menu superior “Comunidade”, na aba "Fale com o vereador",  é possível a comunicação direta com os vereadores da Câmara Municipal de Mondaí.

 

Requisitos - Identificação por meio do fornecimento das seguintes informações: nome, e-mail, telefone, assunto e mensagem.

 

 

Por meio desse canal é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Mondaí.

 

Também é possível contatar a Ouvidoria por meio do telefone (49) 3674-1234, presencialmente ou por meio de correspondência para o endereço na Avenida do Engenho, 130, Centro, CEP 89893-000, Mondaí, Santa Catarina ou por mensagem para o endereço eletrônico ouvidoria@camaramondai.sc.gov.br.

 

Requisitos para acesso – Cadastramento e identificação por meio do fornecimento de dados pessoais, caso em que o usuário receberá uma chave/código ou protocolo para consultar o andamento da sua manifestação.

 

▸ SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Mondaí

 

O site oficial da Câmara Municipal de Mondaí na internet, no endereço https://www.camaramondai.sc.gov.br, divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

 

  • Portal Legislativo: Disponibiliza informações sobre a composição e estrutura do Poder Legislativo mondaiense e das comissões, as proposições e sua tramitação, as sessões, as atas, as agendas, as notícias, e outras.

 

  • Consultas: à legislação municipal, às proposições e demais informações institucionais.

 

  • Legislação Municipal: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

 

  • Sessões ao Vivo: com link para transmissão ao vivo das sessões plenárias pela página da Câmara de Mondaí no Facebook.

 

  • Portal da Transparência: disponibiliza os dados sobre contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

 

  • Portal de Acesso à Informação (LAI): canal de divulgação das informações públicas relacionadas com a Câmara Municipal de Mondaí, bem como da legislação relacionada à Lei de Acesso à Informação.

 

▸ PRINCIPAIS SERVIÇOS da CÂMARA MUNICIPAL DE Mondaí

 

  • Consulta à Legislação Municipal

 

A Câmara Municipal disponibiliza em seu portal na internet acesso ao texto de leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais, para consulta e impressão.

 

  • Como posso obter esse serviço?

 

- Acessando o site da Câmara Municipal de Mondaí no endereço https://www.camaramondai.sc.gov.br, no menu superior “Transparência”, clicar no link "Legislação Municipal" e, depois, efetuar a pesquisa utilizando diversos filtros disponíveis, como palavra, espécie, número e/ou ano da norma.

 

  • Consulta e Acompanhamento de Proposições

 

Presencialmente ou no site https://www.camaramondai.sc.gov.br, esse serviço permite ao usuário consultar e acompanhar a tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual das seguintes proposições:

 

- Propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);

- Projetos de Leis Complementares (PLC);

- Projetos de Leis Ordinárias (PLO);

- Projetos de Decretos Legislativos (PDL);

- Projetos de Resolução (PRL);

- Indicações;

- Moções;

- Substitutivos e emendas.

 

  • Como posso obter esse serviço?

 

- Acessando o site da Câmara Municipal de Mondaí, no endereço https://www.camaramondai.sc.gov.br, clicar no diretório "Acontece na Câmara", escolher a opção "Tramitação de Projetos", e, depois, escolher a espécie de proposição desejada e o número respectivo.

 

- Também é possível utilizar o campo “Pesquisa”, disponível no site.

 

- A consulta às proposições poderá ser realizada presencialmente, junto à Secretaria da Câmara Municipal, na Avenida do Engenho, 130, Mondaí-SC.

 

- Informações podem ser solicitadas por meio do telefone (49) 3674-1234 ou pelo e-mail camara@camaramondai.sc.gov.br.

 

  • Transmissão ao Vivo das Sessões

 

É possível assistir ao vivo às Sessões Plenárias, a partir das 19h das segundas-feiras. Após o término da sessão os vídeos das gravações continuam disponíveis para acesso dos cidadãos.

 

  • Como posso obter esse serviço?

 

- Diretamente na página da Câmara de Mondaí no Facebook, no endereço https://www.facebook.com/camaramondai/?epa=SEARCH_BOX,.

 

- Por meio do site https://www.camaramondai.sc.gov.br, clicando sobre o ícone que ilustra o Facebook, no cabeçalho e no rodapé do site.

 

  • Fornecimento de Certidões e Cópias

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidões e outros documentos de competência do Poder Legislativo municipal.

 

  • Como posso obter esse serviço?

 

- Diretamente na Secretaria da Câmara Municipal, na Avenida do Engenho, 130, Mondaí-SC.

 

- Informações podem ser obtidas por meio do telefone (49) 3674-1234 ou pelo e-mail camara@camaramondai.sc.gov.br.

 

  • Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

 

- 30 (trinta) dias.

 

  • Recebimento de Manifestações dos Cidadãos

 

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal de Mondaí para denunciar eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência e para fazer reclamações, solicitações, sugestões ou elogios ou, ainda,para esclarecer dúvidas, reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara, etc.

 

  • Como posso obter esse serviço?

 

- Por meio do site http://www.camaramondai.sc.gov.br, pelo Canal "Ouvidoria", sistema “Fala.BR”;

 

- Pelo e-mail ouvidoria@camaramondai.sc.gov.br ;

 

- Por meio do site http://www.camaramondai.sc.gov.br, no link "Contato", pelo formulário “Entre em contato”;

 

- Por meio do site http://www.camaramondai.sc.gov.br, no link "Acesso à Informação", na opção “Nova Solicitação”, pelo formulário “Solicitar Informações";

 

- Presencialmente, na Avenida do Engenho, 130, Mondaí-SC; e

 

- Pelo telefone (49) 3674-1234 (Secretaria/Ouvidoria).

 

  • Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

 

- 30 (trinta) dias.

 

Avaliação dos Serviços Prestados

 

  • Como posso avaliar os serviços prestados? 

 

- Ao final dos atendimentos poderá ser realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, por meio do portal http://www.camaramondai.sc.gov.br/, pela guia "OUVIDORIA"; pelo telefone (49) 3674-1234 ou, ainda, presencialmente.

 

Compromisso e Padrão de Qualidade no Atendimento

 

  • A Câmara Municipal de Mondaí, com o intuito de assegurar seu compromisso com a qualidade no atendimento ofertado aos usuários, apresenta critérios para o atendimento aos usuários.

 

- Horário de Funcionamento:De segunda a sexta-feira*, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 18h.

* (Às sextas-feiras apenas expediente interno).

 

- Prioridade de Atendimento: Terão atendimento prioritário, de acordo com a Lei n° 10.048/2000, as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

 

- Previsão de Tempo de Espera para Atendimento:

 

Presencial: imediato ou em até 20 (vinte) minutos.*

Telefônico: imediato.*

Eletrônico: Em até 5 (cinco) dias úteis.*

*(Para recebimento da manifestação).

 

Mecanismos de Comunicação com o Usuário:

 

- A comunicação com os usuários, dependendo do serviço, poderá ser realizada por meio de contato presencial, telefônico, por e-mail ou via sistema, nos links LAI e Ouvidoria, diretamente no site da Câmara Municipal de Mondaí.