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Perguntas Frequentes e Respostas

Atualizado em 07/08/2020 às 18:04

Perguntas e Respostas - Lei nº 12.527/2011

https://lai.camaramondai.sc.gov.br/institucional/perguntas-e-respostas

 

Perguntas Frequentes

 

1 - Quais as funções da Câmara Municipal? 

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-administrativo, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de proposições sobre todos os assuntos de competência do Município.

A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função de controle externo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Poder Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da ética.

A função julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas infrações político-administrativas previstas em lei.

A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.

A função de gestão dos assuntos de sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares.

2 - Onde são disponibilizadas as publicações da Câmara Municipal? 

No site oficial da Câmara (https://www.camaramondai.sc.gov.br/), no mural de publicações, na sede da Câmara e no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM).

3 - Qual a função do vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população do município.

Como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população local perante o Poder Público, fazendo isso, principalmente, por legislar mediante a criação, extinção ou alteração das leis municipais no interesse da maioria. 

4 - O que são sessões da Câmara Municipal? 

Sessões são reuniões dos membros do Poder Legislativo em Plenário visando ao debate ou à votação de proposições ou para discutir assuntos de interesse local. São, via de regra, reuniões públicas ou, muito excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

  • Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
  • Extraordinárias: realizadas excepcionalmente em dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
  • Solenes ou especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

5 - O que são as comissões da Câmara Municipal? 

As comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.
É composta por pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.
De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

  • Permanentes: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.
  • Especiais: são criadas  para o estudo de determinada matéria.

6 - O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal? 

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal, é composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretários. É eleita pelos Vereadores e seu mandato é de 2(dois) anos. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

7 - Como se dá a fiscalização do Município?

O Município é fiscalizado pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).
A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:

Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

8 - O que é um projeto de Lei? 

Projeto de Lei é a proposição que se destina a disciplinar matéria de competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, ressalvada a promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município, de competência exclusiva do Poder Legislativo. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação legal.

9 - O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado? 

Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, ou seja, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara. 

10 - O que é o Recesso Parlamentar? 

Recesso parlamentar é uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer por um determinado período duas vezes ao ano. Esse recesso consta na Lei Orgânica do Município e ocorre entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro e entre 18 e 31 de julho.

11- O que são Moções? 

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. 

12 - O que é indicação

É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como implantação de placas de sinalização, instalação de ponto de ônibus, entre outros. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.

13 - O que é a ordem do dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

14- O que é a Pauta? 

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei.