Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

busca avançada

1 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 1 2020 Dá nova redação aos itens 8 e 10 e inclui o item 20 ao Anexo Único da ... Ordinário Em Tramitação